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PL nº 4.807/2010 – Altera a Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz
PROJETO DE LEI Nº 4.807/2010 Altera a Lei nº 13.454, de 12 de janeiro de 2000, que dispõe sobre a Justiça de Paz. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1º – O art. 15 da Lei nº 13.454, de 12 de…
PL nº 4.801/2010 – Estabelece política e normas para instalação de postos de atendimento de registro civil em maternidades e hospitais públicos
PROJETO DE LEI Nº 4.801/2010 Estabelece política e normas para instalação de postos de atendimento de registro civil em maternidades e hospitais públicos. A Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais decreta: Art. 1deg. – Nos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde –…
Clipping – Poços de Caldas prepara casamento coletivo – Jornal Hoje em Dia
Fonte: Jornal Hoje em Dia – 30.07
Encerradas as inscrições e a lista de espera para o V Congresso Estadual
As inscrições para o V Congresso Estadual do Recivil, assim como o cadastro para a lista de espera, já estão encerrados.