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Governo Federal publica Decreto 7.231/10 que dispõe sobre registros públicos
DECRETO 7.231, DE 14 DE JULHO DE 2010 Regulamenta o art. 29, incisos I, II e III, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição…
Concurso MG – Edital 02/07 – Ingresso – TJMG designa servidores para auxiliar a Comissão Examinadora do certame
Portaria Nº 2473/2010 Designa servidores para auxiliar a Comissão Examinadora do Concurso Público de Ingresso para Delegação dos Serviços de Tabelionato e de Registro do Estado de Minas Gerais – Edital 02/2007. O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso…
Artigo – Análise preliminar da EC nº 66/10 e seus reflexos no divórcio por escritura pública – Paulo Hermano Soares Ribeiro
Paulo Hermano Soares Ribeiro[1] 1. Introdução. 2. Breve Evolução do Divórcio no Direito Brasileiro. 3. A Emenda Constitucional n. 66 e a Legislação Infraconstitucional. 3.1. Das Emendas à Constituição. 3.2. Revogação da Legislação Infraconstitucional Incompatível. 4. Do Divórcio na Perspectiva da EC 66/2010. 4.1 Da…
Direitos Humanos realiza encontro de Comitês Gestores Estaduais de Registro Civil de Nascimento
O secretário-executivo Rogério Sottili, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), abre na terça-feira (20) o 1º Encontro de Comitês Gestores Estaduais de Registro Civil de Nascimento, que será realizado no Recife (PE). O objetivo é facilitar a troca de experiências entre…