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Nota de esclarecimento da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo
A CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO, tendo em vista o artigo publicado no jornal Folha de São Paulo de 13 de julho de 2010 sob o título “Mais de 1/3 dos cartórios está irregular”, apontando o Estado de São Paulo como sendo aquele com…
Acórdão do TJ-SC fixa os elementos necessários para reconhecimento de união estável
Acórdão do TJ de Santa Catarina, amparado em lição de Maria Helena Diniz, fixa quais são os elementos para que uma união estável seja reconhecida: a) diversidade de sexo; b) ausência de matrimônio válido e de impedimento matrimonial; c) convivência "more uxorio" pública, contínua e…
Projeto permite mudança no primeiro nome de transexual no registro civil
Autor do PLC 72/07 diz que há diferenças entre "identidade de gênero" e "opção sexual" As pessoas transexuais poderão ter o direito de alterar seu primeiro nome no registro de nascimento. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) está pronta para votar projeto…
Encerradas as inscrições para Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas no município de Caratinga
O Recivil realizará nos próximos dias 31 de Julho e 1 de Agosto na cidade de Caratinga- MG, o Curso de Qualificação – Módulo Tabelionato de Notas. As inscrições estão encerradas.