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Lei nº 14.199 dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários do INSS
Lei Nº 14.199 dispõe sobre medidas alternativas de prova de vida para os beneficiários da Previdência Social durante o estado de calamidade pública DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO LEI Nº 14.199, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 Altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho…
Nota de falecimento: oficial Gilson Aparecido Freire
É com imenso pesar que o Recivil comunica o falecimento de Gilson Aparecido Freire, tabelião e registrador do Ofício do Registro Civil e Tabelionato de Notas de Varzelândia. O Recivil expressa seu profundo sentimento aos familiares e amigos. Também agradece tantos anos de dedicação ao…
Interessados em alterar nome e gênero devem recorrer a cartórios
A pessoa transgênero pode alterar o nome e gênero diretamente no cartório em que foi registrada. O esclarecimento, que confirma o previsto no Provimento nº 73/2018 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi emitido em resposta à Consulta nº 0000617-86.2020.2.00.0000, encaminhada pelos núcleos…
Uso de nome afetivo antes da conclusão da adoção requer prova científica de benefícios p/ a criança
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, acolheu recurso do Ministério Público de Minas Gerais para restabelecer decisão que não admitiu a utilização do nome afetivo pleiteada pelos adotantes antes da sentença de mérito na ação de adoção. Em decisão inédita…