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Artigo: A possibilidade jurídica do traslado de registro estrangeiro de brasileiros naturalizados nos ofícios dos Registros Civis das Pessoas Naturais brasileiros
No artigo, os autores Letícia Franco Maculan e Luís Marcelo Theodoro de Lima Junior consolidam o entendimento de ser possível a trasladação dos registros estrangeiros de nascimento, casamento e óbito de brasileiros natos e naturalizados, no livro E da serventia competente, dependendo os naturalizados…
Casamento religioso islâmico com dote não justifica regime de separação de bens
Conforme o artigo 1.725 do Código Civil, na união estável aplica-se o regime de comunhão parcial de bens, exceto se houver contrato escrito que fixe outro regime. Assim, a 2ª Vara das Famílias e Sucessões de Foz do Iguaçu (PR) estabeleceu o regime de comunhão…
Sancionada lei sobre atendimento prioritário
Estabelecimentos têm prazo de 30 dias para se adequarem a norma que dispõe sobre locais públicos e privados. Foi publicada na edição de sábado (4/9/21) do Minas Gerais, Diário Oficial do Estado, a sanção, pelo governador Romeu Zema (Novo), da Lei 23.902, que dispõe sobre o atendimento prioritário…
Parceira do Recivil oferece serviços de desenvolvimento, implantação e hospedagem de sites para cartórios
O Recivil possui parceria com a empresa Acessare para o desenvolvimento, implantação e hospedagem de sites para os cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais associados. O objetivo do convênio é oferecer preços mais vantajosos para o oficial implantar a página da serventia na web…