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Depois de diminuir a falta de registro civil, Brasil quer universalizar certidão de nascimento
A Secretaria de Direitos Humanos (SDH), ligada à Presidência da República, lançou no dia 24, à tarde em Cuiabá, capital de Mato Grosso, a segunda Campanha Nacional Pelo Registro Civil de Nascimento. Em pleno século 21, o país ainda tem como meta universalizar a expedição de…
Consulados brasileiros poderão celebrar separação e divórcio
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) aprovou nesta terça-feira (25) o projeto de lei da Câmara (PLC 131/09) que prevê a possibilidade de as autoridades consulares brasileiras celebrarem separação e divórcio consensuais de casais brasileiros no exterior. A matéria recebeu parecer favorável,…
Jurisprudência Cível – Ação anulatória de registro Civil
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL – GENITOR BIOLÓGICO PRETERIDO EM SEU DIREITO DE REGISTRAR SUA FILHA – COMPROVAÇÃO – DESÍDIA EM PROCEDER AO ATO REGISTRAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO Apelação Cível n° 1.0245.06.098880-6/001 – Comarca de Santa Luzia – Apelante:…
TJ de Rondônia reconhece a união homoafetiva e estipula pensão
Uma decisão inédita foi tomada pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia. Em processo relatado pelo Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, uma união homoafetiva (entre dois homens) foi reconhecida pela Justiça e o ex-companheiro de um servidor público terá direito a receber…