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Jurisprudência Cível – Ação anulatória de registro Civil
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL – GENITOR BIOLÓGICO PRETERIDO EM SEU DIREITO DE REGISTRAR SUA FILHA – COMPROVAÇÃO – DESÍDIA EM PROCEDER AO ATO REGISTRAL – INOCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO Apelação Cível n° 1.0245.06.098880-6/001 – Comarca de Santa Luzia – Apelante:…
TJ de Rondônia reconhece a união homoafetiva e estipula pensão
Uma decisão inédita foi tomada pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia. Em processo relatado pelo Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, uma união homoafetiva (entre dois homens) foi reconhecida pela Justiça e o ex-companheiro de um servidor público terá direito a receber…
A desistência do sobrenome da ex-mulher
Uma raridade em termos conjugais: ao casar-se, homem solteiro resolveu – por amor – incorporar o sobrenome da esposa. Esse fato foi apenas um detalhe anterior a uma ação de separação judicial consensual, que tramitou na 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central…
Encerradas as inscrições para o Curso de Cartosoft e Informática no município de Divinópolis
O Recivil realizará nos próximos dias 5 e 6 de junho na cidade de Divinópolis-MG, o Curso de Cartosoft e Informática. As inscrições estão encerradas.