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Projeto quer transferir para o amante a responsabilidade de pagamento de pensão à parte que necessitar
Se existe um culpado pelo fim do casamento, ele deve ser punido. A lógica do PL 433/2009, de autoria do deputado Paes Lira, retoma à ultrapassada legislação que criminalizava o adultério, extinta em 2005. Esse projeto de lei pretende responsabilizar o amante pelo pagamento…
Encontro Estadual RJ
ENCONTRO ESTADUAL, CURSOS DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, ATA NOTARIAL, DOCUMENTO ELETRÔNICO, ARBITRAGEM PARA NOTÁRIOS E O DIREITO SUCESSÓRIO DO CÔNJUGE E DO COMPANHEIRO Nos dias 14, 15 e 16 de maio, na cidade do Rio de Janeiro, acontecerá o Encontro Estadual de Notários. O evento promovido…
Cartórios registraram recorde de testamentos em SP
A chegada da classe C aos mercado de bens duráveis e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 colaboraram para o aumento de testamentos no Brasil. Outro ponto motivador foi o Código de Ética Médica, que permite o testamento vital, quando um paciente…
Procuração de analfabeto não precisa ser em cartório
Procuração para advogado atuar em benefício de uma pessoa analfabeta não precisa ser feita no cartório por instrumento público. Esse é o entendimento do Conselho de Nacional de Justiça em processo administrativo que mandou o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) deixar de…