A chegada da classe C aos mercado de bens duráveis e a entrada em vigor do Código Civil de 2002 colaboraram para o aumento de testamentos no Brasil. Outro ponto motivador foi o Código de Ética Médica, que permite o testamento vital, quando um paciente…

Procuração para advogado atuar em benefício de uma pessoa analfabeta não precisa ser feita no cartório por instrumento público. Esse é o entendimento do Conselho de Nacional de Justiça em processo administrativo que mandou o Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) deixar de…

Campo da certidão de nascimento que identifica o gênero está em branco A certidão de nascimento de um rapaz de 30 anos que vive em Brasília, no Distrito Federal, não identifica o sexo dele. No campo que deveria ser preenchido com gênero "masculino", não está…

Crianças estavam registradas apenas no nome de uma das mulheres. Lei permite adoção por solteiros, casados ou casais em união estável. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, nesta terça-feira (27), pela primeira vez, o direito de casais homossexuais à adoção. A decisão foi uma…