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ISSQN – Agravo de Instrumento. Ação Declaratória. Cartório Extrajudicial. Recolhimento. Valor Fixo
Número do processo: 1.0704.09.134225-0/001(1) Númeração Única: 1342250-31.2009.8.13.0704 Relator: BELIZÁRIO DE LACERDA Relator do Acórdão: BELIZÁRIO DE LACERDA Data do Julgamento: 23/02/2010 Data da Publicação: 12/03/2010 Inteiro Teor: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. RECOLHIMENTO DE ISSQN. VALOR FIXO. -O recolhimento do ISSQN pelo…
Supremo Tribunal Federal autoriza TJSC a empossar cartorários concursados
O Supremo Tribunal Federal (STF), em manifestação do ministro Marco Aurélio, autorizou ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina que dê continuidade aos atos de nomeação dos novos titulares de serventias extrajudiciais no Estado aprovados em recente concurso público, com a respectiva transmissão de acervo…
Não há direito à pensão quando herdeiros não postularem o benefício em ação trabalhista
A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1), ao rejeitar recurso de herdeiros de um ex-empregado do Banco Nossa Caixa S/A, manteve, na prática, decisão da Terceira Turma que lhes negou o direito à pensão por morte, por não ter…
INSS condenado por registrar indevidamente óbito de pensionista
Recente acórdão do TRF-4 expõe erro do INSS que – ao registrar indevidamente uma pessoa viva como morta – causou danos morais que deverão receber reparação em R$ 10.000,00. Thais Silveira Paz ajuizou ação contra o INSS por haver descoberto, ao encaminhar pedido de salário-maternidade, que…