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Separação obrigatória de bens em razão da idade vale para união estável
A separação obrigatória de bens do casal em razão da idade avançada de um dos cônjuges, prevista no Código Civll, pode ser estendida para uniões estáveis. Esse foi o entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso que…
Justiça italiana rejeita recurso para permitir casamento civil gay
A Corte Constitucional da Itália rejeitou os recursos apresentados pelo Tribunal de Veneza e pela Corte de Apelação de Trento que pediam a ilegitimidade de uma série de artigos do Código Civil que impedem o casamento de pessoas do mesmo sexo. Segundo informações dadas à…
Projeto que obriga cartórios a usar internet para informar óbitos passa na CAS
Com o objetivo de evitar fraudes e agilizar o repasse de dados sobre mortes, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) apresentou um projeto de lei – o PLS 245/07 – que obriga os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais a utilizar a internet para informar…
Parecer 1º Turno – Comissão de Constituição e Justiça – PL 4.159/2010 – Acrescenta dispositivo à Lei nº 15.424/04
Parecer para o 1º Turno do Projeto de Lei Nº 4.159/2010 (Nova redação, nos termos do SS 1º do art. 138 do Regimento Interno) Comissão de Constituição e Justiça Relatório De autoria do Deputado Carlos Gomes, o Projeto de Lei nº 4.159/2010 acrescenta dispositivo à…