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Provimento nº 122/21 do CNJ dispõe sobre o assento de nascimento no RCPN nos casos em que o sexo da DNV ou DO fetal tenha sido preenchido “ignorado”
[vc_row][vc_column][vc_column_text]PROVIMENTO N. 122, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Dispõe sobre o assento de nascimento no Registro Civil das Pessoas Naturais nos casos em que o campo sexo da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou na Declaração de Óbito (DO) fetal tenha sido preenchido “ignorado”….
Saiba como entrar em contato com o departamento Jurídico do Recivil
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Recivil informa que o atendimento jurídico aos registradores civis mineiros é realizado no horário de 8h30 às 17h30. As consultas devem ser encaminhadas, preferencialmente, através do e- mail juridico@recivil.com.br e do chat disponível no site do Recivil, página www.recivil.com.br. Neste caso, para receber orientações,…
Provimento do CNJ regulamenta registro de crianças com sexo ignorado
[vc_row][vc_column][vc_column_text]Atendendo ao requerimento do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM para suprir a lacuna normativa referente ao “sexo ignorado” nos registros de nascimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça – CNJ expediu o Provimento 122/2021 da Corregedoria Nacional de Justiça. A medida,…
Oficial de Registro Cartorário deve recolher salário-educação
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O desembargador federal Johonsom di Salvo, da Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), deu provimento ao recurso da União e reformou sentença que havia concedido, a um oficial de registro cartorário, mandado de segurança declarando a inexigibilidade de recolhimento de salário-educação…