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Noivos poderão usar a internet para dar entrada aos papéis do casamento
A entrada de papéis para casamento civil poderá passar a ser feita por meio da internet, desde que haja, previamente, credenciamento no Poder Judiciário da assinatura eletrônica dos noivos. Medida nesse sentido consta de projeto que poderá ser votado na quarta-feira (3/3) pela Comissão de…
Sindicato de SP pede que STF suspenda 29 questões
O Sindicato dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo quer suspender 29 questões, da versão 3, da prova de seleção do 6º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegação de Notas e Registro do Estado. Com esse objetivo, a Sinoreg…
Legislação não prevê união estável homossexual
A união entre homossexuais juridicamente não existe, nem pelo casamento, nem pela união estável. Não há na legislação brasileira previsão para reconhecimento da aliança entre pessoas do mesmo sexo. Essa união é estável de fato, mas não de direito, pois está desprovida de amparo ou…
Concurso MG – Edital 02/07 – EJEF republica comunicado por incorreção – Análise dos requerimentos
SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES – EJEF DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS Diretora Executiva: Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá (Republicado por incorreção) CONCURSO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO E DE REGISTRO…