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Clipping – O que diz a lei – Direito de Família – Patrimônio – Comunhão de bens – Jornal Estado de Minas
O que diz a lei Direito de família Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). PATRIMÔNIO Comunhão de bens Tenho 71…
Recomendação nº 15/CGJ/2009 – Dispõe sobre as alterações nas certidões de nascimento dos filhos após a destituição do poder familiar
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA RECOMENDAÇÃO Nº 15/CGJ/2009 O Desembargador Célio César Paduani, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, Considerando que é atribuição desta Corregedoria Geral de Justiça orientar os meritíssimos Juízes do Estado…
Recivil discute a obrigatoriedade da comunicação de óbitos ao Detran-MG
O Recivil esteve, nesta quarta-feira (13.01), no Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran/MG) para discutir sobre a Lei 18.703, de 5 de janeiro de 2010, que torna obrigatório o envio ao Detran/MG de relação de registros de óbitos para fins de cancelamento da Carteira…
PNDH-3 – registros na mira
O Plano Nacional de Direitos Humanos – PNDH-3, veiculado pelo Decreto 7.037, de 21 de dezembro de 2009, é um guizado indigesto. Trata-se de um texto confuso, redundante, cria a impressão de que estamos diante de uma pororoca tumultuada, enfcontro de vários veios ideológicos e…