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Nascimento sem identificação do pai deverá ser informado à Defensoria
A partir de agora, a Defensoria Pública deverá ser informada sobre os nascimentos sem identificação de paternidade. É o que prevê a Lei 18.685 (ex-Projeto de Lei 1.175/07, da deputada Ana Maria Resende, do PSDB), publicada no Diário Oficial Minas Gerais desta quarta-feira (30/12/09). Segundo…
Novos modelos de certidão de nascimento, casamento e óbito já estão vigorando
BRASÍLIA [ ABN NEWS ] – Desde o dia 1º de janeiro de 2010, todos os cartórios de registro civil do país estão adotando os novos modelos padronizados de certidões de nascimento, casamento e óbito. Serão modelos únicos de certidões e que foram lançados pela…
Projeto beneficia herdeiro que cuidar de parente enfermo ou idoso
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5613/09, da Comissão de Legislação Participativa, que permite à pessoa que vai deixar herança destinar até metade dos bens ou valores existentes para o herdeiro que cuidar dela na velhice ou na doença. Ainda de acordo com a…
Emolumentos 2010 – Recivil e Serjus-Anoreg/MG disponibilizam tabelas com Recompe-MG
Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais de Minas Gerais Vigência 01/01/2010 a 31/12/2010Lei Estadual 15.424, de 30 de dezembro de 2004 PORTARIA Nº 1009 / CGJ / 2009 Tabela 1 – Atos do Tabelião de Notas Tabela 2 – Atos do Oficial de…