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Encerradas as inscrições para o Curso de Qualificação na cidade de Pará de Minas
O Recivil realizará nos próximos dias 12 e 13 de dezembro na cidade de Pará de Minas-MG, o Curso de Qualificação – Módulo Registro Civil. O Curso tem a duração de 16 horas/aula e terá início no sábado (12/12) às 09h e terminará no domingo…
Clipping – Para especialista em divórcio, mudança chega com atraso – Jornal Folha de S. Paulo
A advogada Priscila Corrêa da Fonseca, 60, conhecida pelo epíteto “Priscila, a rainha do divórcio”, é especialista em dramas conjugais que acabam em separação. Pelo seu escritório já passaram milhares, boa parte deles casais endinheirados. Doutora em direito processual civil pela Faculdade de Direito da…
Jurisprudência mineira – Retificação de registro de nascimento – Transexual – Mudança de nome
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO – TRANSEXUAL – CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO JÁ REALIZADA – PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – MUDANÇA DE NOME – NECESSIDADE PARA EVITAR SITUAÇÕES VEXATÓRIAS – INEXISTÊNCIA DE INTERESSE GENÉRICO DE UMA SOCIEDADE DEMOCRÁTICA À INTEGRAÇÃO DO TRANSEXUAL – A…
Aprovada em 1º turno PEC do divórcio
O Plenário do Senado acaba de aprovar, em primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC 28/09) que acaba com a exigência da separação judicial prévia por mais de um ano ou da comprovação de separação de fato por mais de dois anos para…