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Câmara aprova comunicado de interdição à Justiça Eleitoral
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (1º), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 5850/09, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que determina que se alguém for declarado civilmente incapaz, esse fato deverá ser comunicado à Justiça Eleitoral…
Senado de NY vota contra legalização de casamento gay
O Senado de Nova York barrou na quarta-feira, 2, um projeto que legalizaria o casamento homossexual no Estado, por 38 votos contrários e 24 a favor. O governador democrata David Paterson disse que sancionaria o projeto se ele fosse aprovado, o que faria de Nova…
Clipping – O que diz a lei – Direito de Família – Contrato de convivência – Jornal Estado de Minas
Direito & Justiça o que diz a lei – direito de família Ana Carolina Brochado Teixeira – Advogada especializada em Direito de Família e Sucessões, professora de Direito Civil no Centro Universitário UNA, diretora do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). Contrato de…
Orientações sobre cadastro junto ao CNJ para os novos modelos de certidões
Ainda têm muitos oficiais com dúvida em relação aos novos modelos de certidão. Importante esclarecer que o CNJ publicou no dia 19/11 o Provimento nº 3 com o escopo de esclarecer sobre esses novos modelos, orientando passo a passo a composição da matrícula, além de…