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Parecer sobre Proposta de Ação Legislativa pela Mobilização pelo Registro Civil em Minas Gerais
Parecer SOBRE A PROPOSTA DE AÇÃO LEGISLATIVA Nº 1.101/2009 Comissão de Participação Popular Relatório A Proposta de Ação Legislativa nº 1.101/2009, de autoria de Sandra Maria da Silva, da Federação das Comunidades Quilombolas de Minas Gerais – N`Golo – e de Jair Marques da Silva…
Cópias de documentos poderão ser marcadas para evitar fraudes
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 5793/09, do deputado Vital do Rêgo Filho (PMDB-PB), que determina que a cópia de documento de identificação pessoal seja marcada com duas linhas paralelas, entre as quais deverá ser escrita a palavra “cópia”, com o timbre ou informações…
Previdência: Benefício é Suspenso Após Ficar no Banco Sem Saque Durante 60 Dias
Quem recebe o benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com cartão magnético e não saca o benefício em 60 dias, após a data prevista no calendário de pagamento, fica impedido de retirar o dinheiro do banco. Essa é uma medida de segurança e…
Clipping – O divórcio direto – Jornal O Estado de S. Paulo
08 de dezembro de 2009 Apesar da forte oposição de entidades evangélicas e católicas, o Senado aprovou em primeiro turno, por 54 votos contra apenas 3, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria a figura jurídica do divórcio “direto ou instantâneo”. Inspirada na legislação…