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TJMS – Corregedoria apresenta realizações no âmbito extrajudicial em 2009
Neste ano de 2009 foram realizadas 17 correições ordinárias extrajudiciais nas comarcas, perfazendo um total de 48 serventias. A Corregedoria-Geral de Justiça realizou também, a pedido dos juízes diretores do foro, inspeção nos Serviços Notariais e Registro de Pessoas Naturais de Nioaque e Coronel Sapucaia,…
Cônjuge sobrevivente casado com separação de bens não é herdeiro necessário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido. A Turma acolheu o pedido de três herdeiros…
Parecer de Redação Final PL nº 3.005/09 – Torna obrigatório o envio ao Detran/MG da relação de óbitos para cancelamento da CNH
Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 3.005/2009Comissão de RedaçãoO Projeto de Lei nº 3.005/2009, de autoria do Deputado Fábio Avelar, que determina o cancelamento imediato da Carteira Nacional de Habilitação – CNH -, no Detran, dos falecidos no Estado de Minas Gerais,…
Parecer de Redação Final PL nº 1.175/07 – Torna obrigatória a comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública
Parecer de Redação Final do Projeto de Lei Nº 1.175/2007Comissão de RedaçãoO Projeto de Lei nº 1.175/2007, de autoria da Deputada Ana Maria Resende, que dispõe sobre a obrigatoriedade da comunicação de nascimentos sem identificação de paternidade à Defensoria Pública, foi aprovado nos turnos regimentais,…