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Permuta de cartórios – STF concede liminar
Por decisão monocrática do Ministro Eros Grau, o STF deferiu liminar concedendo segurança em MS impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou a anulação de decreto judiciário que, com base no Código Judiciário do Estado do Paraná, facultou a permuta de cartórios….
Clipping – Divórcio on-line – Jornal Estado de Minas
Fonte: Jornal Estado de Minas – 07.11.09 Fonte:
Presidente da República pede que STF declare a gratuidade do fornecimento de certidões à União
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 194, ajuizada pelo presidente da República, representado pelo advogado-geral da União. A ação pede à Corte que seja declarada a recepção, pela Constituição Federal, dos artigos 22, XXV, e 236, §…