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Incabível recuperar, via ação popular, possível herança deixada para município
A ação popular é um instrumento inadequado para que os entes estatais recuperem possíveis prejuízos sofridos com fraudes à herança que possam vir a compor o patrimônio público. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou tentativa do município de Porto Alegre…
SRF – Solução de consulta nº 143/09 – Contribuições sociais previdenciárias
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL6ª REGIÃO FISCAL Divisão de Tributação A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009ASSUNTO: Contribuições Sociais PrevidenciáriasEMENTA: ESCREVENTE E AUXILIAR DE CARTÓRIO. FILIAÇÃO Os escreventes e os auxiliares de cartório, contratados até 20 de novembro…
Junta Médica do Poder Judiciário (GO) avalia aprovados em concurso para cartórios
A Junta Médica Oficial do Poder Judiciário goiano fará, a partir de terça-feira (3), avaliação de saúde física e mental dos candidatos aprovados no concurso unificado para ingresso e remoção nos serviços notarias e de registro do Estado de Goiás. Segundo informou o assessor auxiliar…