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Seminário sobre o ISSQN nas atividades notariais e de registro: A legislação vigente e as medidas cabíveis
Seminário sobre o ISSQN nas atividades notariais e de registro, com o tema “A legislação vigente e as medidas cabíveis” será realizado em duas datas, permitindo aos interessados a escolha da que melhor atender as suas necessidades.1ª Turma: 21.11.2009 – Sábado, das 9h30 às 13h00.2ª…
Permuta de cartórios – STF concede liminar
Por decisão monocrática do Ministro Eros Grau, o STF deferiu liminar concedendo segurança em MS impetrado contra ato do Conselho Nacional de Justiça que determinou a anulação de decreto judiciário que, com base no Código Judiciário do Estado do Paraná, facultou a permuta de cartórios….
Clipping – Divórcio on-line – Jornal Estado de Minas
Fonte: Jornal Estado de Minas – 07.11.09 Fonte: