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Projeto “Pai Mineiro é Legal” é sucesso no Norte de Minas Gerais
A equipe de projetos sociais do Recivil esteve entre os dias 15 e 21 de outubro no Norte de Minas Gerais com mutirões de lançamento do projeto Pai Mineiro é Legal. O objetivo do projeto é levar a oportunidade do reconhecimento de paternidade voluntário aos…
Jurisprudência do STJ – Alteração – Prenome – Designativo – Sexo
ALTERAÇÃO. PRENOME. DESIGNATIVO. SEXO. O recorrente autor, na inicial, pretende alterar o assento do seu registro de nascimento civil, para mudar seu prenome, bem como modificar o designativo de seu sexo, atualmente constante como masculino, para feminino, aduzindo como causa de pedir o fato de…
Jurisprudência do STJ – Negatória – Paternidade – Vínculo Sócio-Afetivo
NEGATÓRIA. PATERNIDADE. VÍNCULO SOCIO-AFETIVO. A ausência de vínculo biológico (afastado por exame de DNA) não teve o condão de desconstituir a filiação, pois foi reconhecido juridicamente que se estabeleceu o vínculo socio-afetivo entre pai e filho, porquanto, só após 22 anos do nascimento do filho,…
XI Encontro Estadual – Diretoria da Arpen-SP convida os registradores a participarem do XI Encontro Estadual em Barra Bonita
Fonte: Assessoria de Imprensa Arpen-SP