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Concurso MS – Comissão julga recursos do concurso para delegatários
Os componentes da Comissão do III Concurso para Provimento das Serventias Extrajudiciais de MS reuniram-se nesta terça-feira (6), na Corregedoria-Geral de Justiça para analisar os recursos ajuizados contra a 1ª fase, realizada no dia 11 de julho. De acordo com a Fundação VUNESP, responsável pelo…
PEC 471 – Participantes de audiência divergem sobre PEC dos Cartórios
A proposta, que efetiva sem concurso público os atuais responsáveis por cartórios, está na pauta do Plenário e pode ser votada nesta quarta-feira. Em audiência pública marcada por vaias, aplausos e forte mobilização de críticos e apoiadores da chamada PEC dos Cartórios (PEC 471/05), a…
Casais homossexuais só podem adotar crianças acima de doze anos
Um parecer da promotoria da 2.ª Vara da Infância e da Juventude e Adoção, em Curitiba, causa polêmica entre casais homossexuais que desejam adotar. O empresário Jonathas Stephen Barros Júnior queria adotar uma menina de 4 anos, foi habilitado para a adoção, mas com a…
STJ garante a herdeira o direito de adquirir imóvel alienado antes da partilha
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu sentença garantindo a uma herdeira o direito de preferência na aquisição de imóvel rural pertencente ao espólio e alienado antes da partilha mediante escritura pública de cessão de direitos hereditários. A decisão da Turma foi…