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Clipping – PEC pode acabar no Supremo – Jornal Estado de Minas
Para Conselho Nacional de Justiça, efetivação de titulares de cartórios sem concurso resultará em enxurrada de processos no STF. Proposta polêmica será votada hoje no plenário da Casa Autor da proposta que gerou emenda, deputado José Genoíno (PT-SP) admite que a matéria é controversa…
Jurisprudência do STJ – Venda – Bens – Menores – Hasta Pública
VENDA. BENS. MENORES. HASTA PÚBLICA. A questão consiste em saber se os bens imóveis de menor geridos por um conselho administrador nomeado em autos de inventário, excluída a mãe, que não detém poder de alienação, podem ser vendidos sem hasta pública e sem prévia avaliação…
Jurisprudência do STJ – Investigação – Paternidade – Exame – DNA
INVESTIGAÇÃO. PATERNIDADE. EXAME. DNA. Este Superior Tribunal reiterou o entendimento de que o laudo do exame de DNA, mesmo realizado após a confirmação pelo juízo ad quem da sentença que julgou procedente a ação de investigação de paternidade, é considerado documento novo para o fim…
Jurisprudência do STJ – Guarda – Menor – Avós – Interesse – Criança
GUARDA. MENOR. AVÓS. INTERESSE. CRIANÇA. Cuida-se de guarda pleiteada pelos avós para regularização de situação de fato consolidada desde o nascimento do infante (16/1/1991), situação qualificada pela assistência material e afetiva prestada por eles, como se pais fossem. Assim, conforme delineado no acórdão recorrido, verifica-se…