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Nora continua impedida de receber a metade da herança deixada pela sogra ao filho
Cláusulas restritivas impostas a testamento sobre bens deixados para herdeiro continuam valendo, mesmo que o testador (quem deixou o testamento) não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano estabelecido em lei, considerando-se que o falecimento ocorreu antes de findo tal prazo. Com…
TJCE faz pagamento de quase R$ 2 milhões aos cartórios de registro civil
O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) repassou quase dois milhões de reais aos cartórios de registro civil cearenses que fornecem certidão de nascimento e de óbito gratuitamente à população. O montante pago desde o mês de junho, após a extinção do Fundo…
Município de Diamantina recebe a 18ª Edição do Curso de Qualificação
Participantes do Curso de Qualificação posam com certificado Diamantina (MG) – O Sindicato dos Oficiais de Registro Civil de Minas Gerais (Recivil) realizou na cidade de Diamantina, nos dias 14 e 15 de agosto, a 18ª edição do Curso de Qualificação em Registro Civil,…
Projeto para facilitar identificação de paternidade recebe parecer
A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou nesta quarta-feira (26/8/09) parecer de 2º turno favorável ao PL 1.175/07, da deputada Ana Maria Resende (PSDB), que obriga os oficiais de registro civil do Estado a enviarem mensalmente à Defensoria Pública uma…