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Parecer da AGE/MG relativo à regulamentação da Lei Complementar 70/03
Advocacia – Geral do Estado Advogado-Geral: José Bonifácio Borges de Andrada Parecer AGE n.º 14.938 O Senhor Advogado-Geral do Estado exarou no Parecer n.º 14.938/AGE, de 10/7/2009, o seguinte despacho: “Aprovo. Em 10 de julho de 2009.” Procedência: Secretaria de Estado de…
Arpen-Brasil abre inscrições para o XVII Congresso Nacional em Curitiba-PR
Evento debaterá o tema “O Registro Civil de Olho no Futuro” e reunirá importantes nomes ligados ao futuro atividade registral. Clique aqui, conheça Curitiba-PR e garanta já a sua vaga!!! Clique aqui e faça já a sua inscrição A modernidade…
Justiça cancela pensão de beneficiária
A Justiça Federal de Santa Catarina cancelou a pensão especial recebida por uma beneficiária em decorrência da morte de seus pais. Ficou comprovado que, mesmo não casada, a ré vivia em união estável. Segundo o MPF, ela recebia, desde 1989, pensão em decorrência da morte…
Adoção em debate na TV
A palavra adotar vem do latim adoptare, que significa escolher, perfilhar, dar o seu nome a, optar, ajuntar, escolher, desejar. A adoção é regulamentada pelo Código Civil e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que determina claramente que a adoção deve priorizar as…