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Ministro Eros Grau mantém exigência de concurso público para titulares de cartório em MS
O ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu o pedido de liminar na Ação Cível Originária (ACO 1103) em que o governador do Mato Grosso do Sul, André Puccinelli, buscava suspender decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que obrigou o Tribunal de…
Pensão mensal decorrente de seguro por invalidez não integra a partilha quando o casal se separa
Decisão da 3ª Turma do STJ definiu que a indenização, ou pensão mensal, decorrente de seguro por invalidez, não integra a comunhão universal de bens, não podendo, por conseguinte, fazer parte da partilha de bens quando da separação judicial do casal. O julgado reforma acórdão…
Diretores Regionais tomam posse no II Congresso Estadual dos Registradores Civis Mineiros
Posse dos diretores regionais aconteceu durante a comemoração dos dez anos do Recivil O Diretor Regional é responsável pela divulgação das atividades do Recivil aos Oficiais da região que dirige. Seja através de correspondência, ligação telefônica, e-mails ou viagens. Ele é…
Comissão aprova prazo maior para registro de estrangeiros
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 1664/07, do deputado William Woo (PSDB-SP), que amplia o prazo para o estrangeiro ilegal requerer registro provisório ao Ministério da Justiça. O projeto original estipulava em 31 de…