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Projeto limita ao marido o questionamento de paternidade
O Projeto de Lei 506/07, do deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), determina que é direito exclusivo do marido contestar a paternidade dos filhos nascidos de sua mulher. A proposta ainda acrescenta que não será desconstituída a paternidade caso esteja comprovada a posse do estado de…
AVISO Nº 32/CGJ/2007 – REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO – Vacância de serviços notariais e de registro
GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA* REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃOAVISO Nº 32/CGJ/2007Processo nº 32.850/07O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,Avisa a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, SSSS 2º e 3º da Resolução…
Câmara aprova casamento com separação de bens aos 70 anos
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 108/07, da deputada Solange Amaral (DEM-RJ), que estabelece como obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de 70 anos. A proposta altera…
Reconhecimento de união estável não altera partilha definida em contrato
O simples reconhecimento da existência da união estável não é suficiente para determinar nova partilha de todos os bens do casal, quando já existe um documento livremente firmado pelas partes, dispondo sobre a partilha de forma diversa. Esse é o entendimento da 1ª Câmara Cível…