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OAB/MG lança cartilha para retificação de nome e gênero em cartório
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Comissão de Diversidade Sexual e de Gênero da OAB Minas lança cartilha com passo a passo para pessoas trans e advogados sobre a retificação administrativa de nome e gênero de acordo com o provimento do CNJ Nº 73/2018. O material foi produzido em parceria…
Erradicação do sub-registro está inserida nas diretrizes estratégicas das corregedorias
[vc_row][vc_column][vc_column_text]A Corregedoria Nacional de Justiça propõe a mobilização das corregedorias para atacar um problema crônico do país: o sub-registro civil. Embora não haja estatísticas precisas, estima-se que, das 2.968.736 crianças que nasceram em 2018, pelo menos 23 mil não receberam certidão de nascimento nos primeiros…
Projeto impede sanções administrativas e judiciais em caso de documento digital não aceito
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O Projeto de Lei 1365/21 assegura aos signatários de documentos eletrônicos certificados pela Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o direito de não serem punidos administrativa ou judicialmente em caso de haver recusa ou demora na aceitação desses documentos por empresas privadas ou órgãos públicos….
Publicada ADI 1.183 que trata do exercício da substituição nas serventias extrajudiciais
[vc_row][vc_column][vc_column_text]O STF (Supremo Tribunal Federal), em Sessão Virtual do Plenário, por maioria, declarou inconstitucional a interpretação dada ao artigo 20 da Lei 8.935/94 que possibilita os substitutos indicados por notários ou registradores exercerem as funções dos titulares ininterruptamente por período superior a seis meses. O…