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Conselho Fiscal realiza reunião ordinária do mês de abril
Nesta quarta-feira (15.04), foi realizada no Recivil a reunião ordinária do Conselho Fiscal do Sindicato. Estiveram presentes os conselheiros José Tadeu Machado Cobucci, Sóter Eugênio Rabello, João Lázaro Brasileiro do Carmo, Francisco José Brigagão de Carvalho, Cézar Roberto Fabiano Gonçalves e Lucas dos Santos Nascimento….
PGR pede que STF equipare união homossexual estável à relação estável entre homem e mulher
A procuradora-geral da República, Deborah Duprat, ajuizou nesta quinta-feira (02), no Supremo Tribunal Federal (STF), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 178) com o propósito de levar a Suprema Corte brasileira a declarar que é obrigatório o reconhecimento, no Brasil, da união entre pessoas…
Cartórios do MS começam a informar atos praticados diariamente
A partir desta quarta-feira (01/07), as serventias extrajudiciais passam a informar diariamente toda a movimentação de seus atos no Sistema de Informações Gerenciais Extrajudicial (SIG-EX). O sistema foi implantado em novembro de 2008, primeiramente na serventia extrajudicial da Comarca de Terenos, como projeto piloto, e…
Idade para casamento com separação de bens obrigatória pode mudar
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4944/09, do deputado Osório Adriano (DEM-DF), que altera para 80 anos a idade a partir da qual o casamento deve ser obrigatoriamente com separação de bens. Atualmente, a Lei 10.406/02 estabelece a idade de 60 anos. Na opinião…