Siga nossas redes sociais
Lei 11.965/09 – Dispõe sobre a participação do defensor público na lavratura da escritura pública de
Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.965, DE 3 DE JULHO DE 2009. Dá nova redação aos arts. 982 e 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço…
Aprovada proposta que dispensa juiz de analisar habilitação para casamento civil
Como forma de ajudar a desafogar o Judiciário brasileiro, abarrotado de processos em todas as suas instâncias, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (2) projeto que dispensa da homologação judicial a habilitação para casamento. De acordo com o projeto (PLC…
Concurso MS – TJ publica local e horário das provas do concurso extrajudicial
Está publicado no Diário da Justiça de hoje (29), os horários e locais das provas do III Concurso Público de ingresso ao exercício nas atividades notariais e de registros. A relação dos candidatos inscritos e o ensalamento para a realização das provas preliminares e técnica…
CCJ aprova mais um projeto estabelecendo que recusa a exame de DNA permite presumir paternidade
Nova proposição legislativa aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vem reforçar campanha de ampla aceitação social pelo reconhecimento do direito de crianças e adolescentes à plena identificação de sua filiação. Pelo projeto (PLC 53/07) aprovado nesta quinta-feira (18), em linha com proposta…