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ITCD – Decreto 45.117/09 altera o Decreto 43.981/05
DECRETO Nº 45.115, DE 17 DE JUNHO DE 2009. Altera o Decreto nº 43.981, de 3 de março de 2005, que regulamenta o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso…
Concurso Tabelionato (Edital 02/2007): locais de prova
SEGUNDA VICE-PRESIDÊNCIA ESCOLA JUDICIAL DESEMBARGADOR EDÉSIO FERNANDES DIRETORIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS DIRETORA EXECUTIVA: MÔNICA ALEXANDRA DE MENDONÇA TERRA E ALMEIDA SÁ CONCURSO PÚBLICO DE INGRESSO, DE PROVAS E TÍTULOS, PARA A DELEGAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TABELIONATO DE REGISTRO DO ESTADO DE MINAS GERAIS…
Registro civil é direito garantido a todos
Projeto Cidadania de Ciganos e Nômades Urbanos é lançado na AssembleiaEm audiência pública da Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil do Estado (Recivil) e a Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República…
Jurisprudência do STJ – Serventia. Concurso. Opção
SERVENTIA. CONCURSO. OPÇÃO. A Turma desproveu o recurso ao entendimento de que não tem razão o recorrente que, já tendo optado e tomado posse, com base no art. 25 da Lei estadual n. 11.183/1998, pretendeu que a vacância de outra serventia dentro do prazo de…