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Representantes do TJMG explicam Projeto de Organização e a Divisão Judiciárias aos deputados
O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Orlando Adão de Carvalho, esteve na Assembléia Legislativa de Minas Gerais nesta terça-feira (28), acompanhado de 19 desembargadores, para um encontro que reuniu o presidente da Assembléia, deputado Alberto Pinto Coelho (PP), mais 13 deputados, entre líderes e…
STJ decide se reconhece união estável entre gays
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça vai julgar nesta terça-feira (21/8) recurso em que um casal de homossexuais de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, pede que seja reconhecida sua união estável desde 1988. Tanto a sentença quanto o acórdão do Tribunal de…
Seu Direito – Tira-Dúvidas
Qual é a diferença entre separação judicial e divórcio?A dúvida suscitada acima é bem rotineira. A lei brasileira visando preservar o matrimônio como instituição importantíssima para a sociedade e não como mero contrato, optou por dificultar este desenlace, justamente para evitar decisões equivocadas.Por conta disto,…
Clipping – Garantia da paternidade – Jornal Correio Braziliense
A importância de ter o nome do pai na certidão de nascimento só pode ser medida por quem não tem esse direito fundamental. O sobrenome paterno é muito mais do que um capricho. É a porta de entrada para a cidadania. Os irmãos João Vítor,…