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Projetos Sociais são aprovados em evento em BH
Projetos Sociais desenvolvidos pelo Recivil são apresentados em Belo Horizonte durante evento que reuniu autoridades, diretores regionais e convidados de órgãos governamentais.
Projeto concede anistia para duplo registro de nascimento
A Câmara analisa o Projeto de Lei 216/07, da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Emigração, que concede anistia, até a data da transformação da proposta em lei, a quem tenha usado o subterfúgio de registrar no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro…
Clipping – Estado de Minas – À espera de uma nova lei
Resolução do CNJ impede cobrança das taxas de divórcio e inventário com base no valor dos bens envolvidos na causa. Mas ela tem de ser regulamentada no estado Isabella Souto Resolução aprovada semana passada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tenta colocar um ponto final…
Aprovada dispensa de juiz em habilitação para casamento
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 6672/06, do Poder Executivo, que acaba com a necessidade de um juiz de direito homologar a habilitação para casamento, prevista no Código Civil. “A necessidade de homologação judicial…