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Ação contesta dispositivo sobre efetivação de substitutos nos serviços notariais e de registro
A governadora do estado do Pará, Ana Júlia Carepa, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3878, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Constituição do estado do Pará (artigo 309, parágrafo 3º). Segundo a ação, a norma questionada tem compelido…
Concurso Público. Serviços Notariais e de Registro. Auxiliar de Cartório
Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra o indeferimento de inscrição em concurso público para admissão como titular de serviços notariais e de registro sob o argumento de que o impetrante, na condição de auxiliar de cartório por mais de dez anos, estaria apto a…
Aula do curso de pós-graduação debate questões do dia-a-dia
“A atividade notarial e registral é eminentemente voltada, todo dia, para a questão do direito civil”. Através destas palavras, o professor Adauto de Almeida Tomaszewski, doutor em direito pela PUC-SP, mestre em direito Negocial pela UEL e diretor do Núcleo de…
Projeto muda guarda de filhos de divorciados
Texto, aprovado na CCJ do Senado, prevê criação da guarda compartilhada O jornalista mineiro Rodrigo Dias, 42, pai de um menino de 11, está comemorando o que ele considera “a proximidade do final da novela da guarda compartilhada dos filhos”. A Comissão de Constituição e…