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Sentença trata da desnecessidade de licenciamento municipal para atividade notarial e de registro
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISCOMARCA DE BELO HORIZONTEJUÍZO DA 2ª VARA DE FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALAUTOS: 024.05.863.339-7AÇÃO: DeclaratóriaAUTOR: Sindicato dos Notários e Registradores de Minas Gerais – SINOREG/MGRÉU: Município de Belo HorizonteVistos etc.O SINDICATO DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES DE MINAS GERAIS…
Defesa da adoção por homossexuais encerra comemorações do Dia Nacional da Adoção no TJRJ
A juíza Maria Aglaé Tedesco Vilardo, da 15ª Vara de Família da Capital, defendeu no dia 25 de maio a adoção por parceiros homossexuais. Segundo ela, não há legislação no país que impeça. “Não há nenhuma norma na Constituição Federal nem no Código Civil e…
Clipping – Ciganos buscam opções para ter documentos – Jornal Hoje em Dia
Não bastasse serem vítimas de preconceito e discriminação, a maioria dos ciganos brasileiros, população hoje estimada em cerca de 1,6 milhões de pessoas, também não tem sua cidadania reconhecida. Como não são registrados, não têm certidões de nascimento, o que os impossibilita o acesso à…
Recivil em defesa do registro civil da população cigana
O Recivil recebeu no dia 29 de maio na sede do sindicato o presidente do Centro de Cultura Cigana, Zarco Fernandes, para tratar da defesa do registro civil da população cigana. Também estiveram presentes na reunião, o presidente do Recivil, Paulo Risso; a equipe…