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Clipping – Funcionamento dos cartórios da RMBH no feriado – Jornal Hoje em Dia
CARTÓRIOSQuinta-feira: BH não foi definido; nos demais municípios da RMBH funcionam em esquema de plantão: 8 às 12 horas.Sexta-feira: 9 às 18 horasSábado: 8 às 12 horasDomingo: não funciona Fonte: Jornal Hoje em Dia
TJMG reconhece direito de homossexual de receber pensão por morte do seu companheiro
O juiz Wanderley Salgado de Paiva, da 30ª Vara Cível de Belo Horizonte, concedeu a um homossexual o direito de receber, de uma instituição de previdência, a pensão por morte do seu companheiro. Determinou, também, o pagamento do débito em atraso, retroativo à data do…
Artigo – A atividade notarial e de registro e o princípio do concurso público – Por Rafael DÁvila
Palavras-chave: Cartórios Extrajudiciais – Natureza Jurídica da Função – Concurso Público Resumo: A Constituição da República estabelece, em seu artigo 37, II, o concurso público como requisito obrigatório à investidura em cargo ou emprego público na administração direta e indireta. No que tange especificamente à…
Artigo – Não há dirigismo estatal sobre o trabalho de notários – Por Paulo André Frade Ribeiro
Direito privado Não há dirigismo estatal sobre o trabalho de notários por Paulo André Frade Ribeiro Cordeiro Em fevereiro último, o pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade da imposição de cobrança do ISS sobre os serviços prestados no âmbito das serventias notariais e…