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Quem falsifica documento para sonegar só comete um crime
A sonegação fiscal absorve todos os crimes-meio usados com o intuito de sonegar. Portanto, se houve falsidade ideológica para ajudar na sonegação, o acusado responderá apenas por sonegação. Foi por isso que o juiz da 2ª Vara Criminal de Jundiaí (SP) aceitou o pedido de…
Herdeiros não recebem pensão por acidente de trabalho
Família não tem direito à pensão paga por diminuição da capacidade de trabalho depois da morte do beneficiário. Este foi o entendimento vencedor na 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça na análise do Recurso Especial apresentado pelo espólio de Cláudio Assis Argento. “Com a…
CGJ-MG publica aviso relativo a extravio de selos de fiscalização proveniente do Estado de Goiás
GERÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO – GEINFPor determinação do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador José Francisco Bueno, nos autos do Processo nº 34.994/2008, publica-se o Aviso nº 01/2008-SEC, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, para conhecimento dos…
Agenda do Presidente – 07 a 11 de abril
Paulo Risso 11 de abril – Sexta-feira 10h00 – Reunião com Deputados na Assembléia Legislativa de MG 14h00 – Reunião com Diretoria Administrativa do Recivil 10 de abril – Quinta – feira 09h00 – Reunião com Diretoria Jurídica do Recivil…