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Expedição de identidade e habilitação pode ser gratuita 

O Projeto de Lei 1858/07, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), torna gratuita a emissão da carteira de identidade e da carteira nacional de habilitação para pessoas reconhecidamente pobres. O deputado lembrou que já são gratuitas as certidões de nascimento e de óbito, assim como…

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CNJ determina que juiz resida na sede da Comarca 

O corregedor nacional de justiça do CNJ, ministro Cesar Asfor Rocha, determinou que os juízes residam na sede das comarcas a que estejam vinculados. Nos próximos dias, a Corregedoria iniciará um mapeamento, em nível nacional, que possibilitará a confecção de um cadastro completo com os…

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