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Ministro aposentado do STF critica proposta de atualizar Código Civil
O ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, José Carlos Moreira Alves, condenou na terça-feira (8/5) qualquer proposta que vise à alteração do Código Civil para regulamentar temas cujos aspectos jurídicos ainda não estão completamente definidos. Em palestra sobre os cinco anos de vigência da legislação,…
OAB aponta falta de informação em consulado sobre registro
Na audiência pública da Comissão Especial de Registro nos Consulados, o representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Joelson Dias destacou a necessidade de dar informação aos brasileiros residentes no exterior que consultam os consulados a respeito do registro de seus…
TJ-SC garante pagamento de pensão a companheira homossexual
O TJ-SC (Tribunal de Justiça de Santa Catarina) concedeu a uma mulher o direito de receber pensão em função da morte de sua companheira, funcionária pública, com quem vivia em união estável. A decisão é da desembargadora Marli Mosimann, que confirmou a liminar deferida pela…
AVISO Nº 18/CGJ/2007 comunica extravio de quatro Declarações de Nascidos Vivos em Barra Mansa/RJ
AVISO Nº 18/CGJ/2007Processo nº 30.619/2007O Desembargador José Francisco Bueno, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais,Avisa aos MM. Juízes de Direito, Membros do Ministério Público, Advogados, Notários e Registradores e a quem possa interessar, atendendo pedido do Exmo….