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Governador assina atos de extinção e outorga de delegação nos serviços notariais e de registro
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO, EM DATA DE ONTEM: PELA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO usando de suas atribuições e tendo em vista renúncia nos termos do artigo 39, inciso IV da Lei Federal n.º 8.935, de 18.11.1994, considera extinta a partir de…
Liminar que suspendeu escolha de vagas dos cartórios extrajudiciais de RO é rejeitada pelo Plenário
O pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) rejeitou, na sessão desta quarta-feira (04/03), a liminar que suspendeu a audiência pública que o Tribunal de Justiça de Rondônia faria no dia 13 de fevereiro deste ano para a escolha das vagas abertas dos cartórios extrajudiciais…
Jurisprudência do STJ – Ação – Paternidade – Reiteração – Coisa julgada
AÇÃO. PATERNIDADE. REITERAÇÃO. COISA JULGADA. Trata-se de reiteração de ajuizamento de ação de paternidade, quando já houve o reconhecimento pelo Tribunal de Justiça da existência da coisa julgada material. Logo, não se deve afastar a coisa julgada, para que seja renovada a investigação de paternidade…
Artigo – Inventário, Separação e Divórcio por Escritura Pública – Por Dilvanir José da Costa
Inventário, Separação e Divórcio por Escritura Pública Por Dilvanir José da Costa: Professor e doutor em Direito Civil (UFMG) Cinco artigos e três parágrafos da Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, revolucionaram os procedimentos de inventário, separação, divórcio e respectivas partilhas de bens,…