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CCJ do Senado deve votar projeto que autoriza enteado a adotar sobrenome de padrasto ou madrasta
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar, em breve, projeto de lei que permite a enteados a utilização do sobrenome do padrasto ou da madrasta. O PLS 115/07, de autoria do deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), já aprovado pela Câmara dos Deputados no…
Movimento pelo registro civil continua este ano
O Movimento Nacional pelo Registro Civil, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos, que ocorreu em todo o Brasil de 17 de novembro a 17 de dezembro de 2008, terá continuidade este ano. O Conselho voltará…
Projeto prevê dobro de isenção para dependente adotado de orfanato
A Câmara discute o Projeto de Lei 4255/08, do deputado Vicentinho Alves (PR-TO), que concede o dobro da dedução no Imposto de Renda por dependente no caso de contribuintes que adotarem menores internos em orfanatos públicos ou particulares.Atualmente, de acordo com a tabela da Receita…
TJ RS permite divórcio notarial com filhos menores
PROVIMENTO Nº 48/08-CGJ EXPEDIENTE Nº. 10-08/003724-8 PARECER Nº. 158/08-MCMC Conversão de separação em divórcio por escritura pública. Altera art. 619-c da CNNR. Excelentíssimo senhor desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, corregedor-geral da justiça do estado do rio grande do sul, no uso das…