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CGJ-MG avisa vacância de serviços notariais e de registro
AVISO Nº 43/CGJ/2008 Processo nº 32.850/07 O Desembargador CÉLIO CÉSAR PADUANI, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, AVISA a quem possa interessar, nos termos do art. 2º, §§ 2º e 3º da Resolução nº 462/2005, da Corte…
PGR questiona lei que regula concurso para cartórios em Goiás
O procurador-geral da República, Antônio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4178), com pedido de liminar, contra lei do estado de Goiás que regula os concursos públicos para cartórios (Lei 13.136/97). De acordo com o procurador-geral, a lei…
Clipping – Direitos protegidos – Jornal O Globo
Os serviços prestados pelos cartórios extrajudiciais estão alinhados com os oferecidos pelos órgãos públicos dedicados ao fornecimento de informações, à proteção de direitos e à democratização do atendimento. Temos visto uma intensa difusão de ideias sobre a necessidade de ampliação do acesso aos serviços públicos…
Falsa declaração de pobreza não constitui crime quando é passível de verificação
Um servidor público de Brasília que prestou falsa declaração de pobreza para conseguir o benefício da justiça gratuita obteve decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Sexta Turma determinou o trancamento do inquérito policial contra ele por entender que a declaração é mera…