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Edital de concurso público para serviços notariais em Tocantins é anulado
O Diário da Justiça publicou nesta quarta-feira (03/12), edital conjunto da Comissão de Seleção e Treinamento e Presidência do Tribunal de Justiça que anula o Concurso Público para Provimento de 113 vagas na Titularidade de Serviços Notariais e de Registro do Tocantins. A anulação é…
Ex-marido terá que dividir 20 bilhões de cruzeiros sonegados em partilha de bens
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que determinou a sobrepartilha de 20 bilhões de cruzeiros que foram sonegados por ex-marido durante processo de separação amigável de casamento realizado em regime de comunhão universal de bens.O valor devido deve ser atualizado monetariamente…
Cartório deve responder por dano moral
A 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Belo Horizonte acolheu, unanimemente, o voto do juiz relator Renato Luís Dresch, confirmando integralmente a decisão da juíza Ivana Fernandes Vieira do Juizado de Consumo. A magistrada condenou um cartório a pagar a uma vendedora o valor…
Não há guarda compartilhada em divórcio litigioso
A guarda compartilhada só é dada quando há harmonia entre os pais. Esse foi o entendimento da juíza Rozana Fernandes Camapum, da 1ª Vara de Família Sucessões e Cível de Goiânia, que negou a guarda compartilhada dos filhos e concedeu a guarda definitiva para a…