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Comissão realiza reuniões para analisar as propostas de mudanças no estatuto do Recivil
Nesta segunda e terça-feira (29 e 30 de setembro), foram realizadas na sede do Recivil as reuniões da Comissão para a Apreciação das Alterações Estatutárias, constituída durante a Assembléia Geral Ordinária, que aconteceu no dia 30 de julho. A Comissão foi criada para apreciar as…
TJMA realiza inscrições para concursos de juiz e cartórios
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) está com inscrições abertas para dois concursos públicos: para juiz de direito substituto e para serviços notariais e de registro. Em ambos os casos, o prazo para as inscrições encerra em 24 de outubro. Os concursos serão realizados…
TJGO dá seqüência a concurso para cartórios
O presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), desembargador José Lenar de Melo Bandeira, disse hoje que, com as determinações e recomendações ditadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Comissão de Seleção e Treinamento dará seqüência ao concurso público para provimento dos cartórios…
Artigo – Ilegalidade dos Protestos da CDA´s – Por Silvia Bellandi Paes de Figueiredo
Por Silvia Bellandi Paes de Figueiredo: Advogada; Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Mackenzie; Especialista em Direito Civil pela Escola Paulista de Direito; Especializanda em Direito Tributário pela Fundação Getúlio Vargas Consoante dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 204, a dívida regularmente…