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CGJ-MG delega a novos juizes auxiliares as atividades de fiscalização dos serviços not. e registrais
CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA GABINETE DO CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA PORTARIA nº 580 / CGJ / 2008 O Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Desembargador Célio César Paduani, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto nos artigos 26 e 65, § 2º, da…
Sindicato alerta os Oficiais em relação aos dados contidos nas declarações de pobrezas
O Recivil informa que, com o objetivo de trazer mais transparência nas informações e também como forma de, por ventura, ter a possibilidade de comprovar as informações declaradas, as declarações de pobreza deverão conter os dados completos do declarante, como endereço e número da carteira…
Artigo – O que muda com a nova redação dada pela Lei 11790 ao art 46 da Lei dos Registros Públicos?
O que muda com a nova redação dada pela Lei 11.790, de 02.10.2008, ao artigo 46 da Lei dos Registros Públicos? A Lei 11790, de 02 de outubro de 2008, publicada em 03 de outubro de 2008, alterou o artigo 46 da Lei 6.015/73,…