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Projeto concede incentivo fiscal em caso de adoção tardia
A Câmara analisa o Projeto de Lei 6596/06, do deputado Paulo Magalhães (PFL-BA), que autoriza abatimento no Imposto de Renda de 20% na renda tributável para quem adotar criança de 5 a 14 anos. Se o contribuinte adotar mais de uma criança nessa faixa etária,…
Presidente da República nomeia dois novos ministros para o STJ
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou na última sexta-feira (26) os desembargadores Humberto Eustáquio Martins e Massami Uyeda para o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os futuros ministros aguardarão a data da posse que deverá ser definida…
José Emygdio de Carvalho Filho é eleito presidente da Arpen-Brasil
Com apoio do Recivil, Registrador Civil das Pessoas Naturais de Indaiatuba-SP, assume entidade nacional até 2008 com o objetivo de estreitar relação com entidades governamentais. Célio Vieira Quintão, presidente do Sindicato, é eleito vice-presidente.
STJ determina que réu seja submetido ao exame de paternidade pelo método do DNA
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou um alegado resultado absoluto obtido em exame de investigação de paternidade feito pelo sistema HLA e determinou que R.C.M. seja submetido ao exame de paternidade pelo método do DNA, considerado o último avanço…