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Habeas data não serve para questionar critérios de correção de prova
O habeas data não é o meio próprio para que se busque questionar os critérios utilizados por instituição de ensino na correção de prova discursiva realizada com vistas ao preenchimento de cargos na Administração Pública. A decisão é da Primeira Seção do Superior Tribunal de…
Presidente do Tribunal de Justiça do Acre Cria Comissão do Concurso de Notários
O presidente do Tribunal de Justiça do Acre, desembargador Samoel Martins Evangelista, publicou nesta quinta-feira no Diário da Justiça, portaria que constitui a Comissão para a realização do Concurso Público de provimento de vagas na titularidade de Serviços Notariais e de Registro do Estado do…
Dia Nacional pelo Registro de Nascimento movimenta cartórios no Mato Grosso
Cartórios de todos os municípios do Mato Grosso permanecem abertos durante este sábado (21), o Dia Nacional pelo registro Civil de Nascimento, mobilização realizada pelo Governo do Estado, através da Secretaria de Trabalho, Emprego, Cidadania e Assistência Social (Setecs). A campanha oferece este ano, além…
Muda a jurisprudência das ações previdenciárias nos JEFs
A partir de agora, para o ajuizamento de ações previdenciárias no âmbito dos Juizados Especiais Federais será necessário que o segurado tenha feito prévio requerimento administrativo no INSS. Em julgamento na última segunda-feira (18), a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs reformulou sua…