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Para ter direito a remédio, pobreza deve ser comprovada
Para ter direito a medicamento fornecido pelo estado, paciente precisa comprovar que não tem condições de arcar com o tratamento. O entendimento é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. A Câmara reformou a decisão de primeira instância que condenou o…
Serviços notariais são uma das prioridades do Congresso para 2008
CONGRESSO Prioridades para 2008 PROCESSO ELEITORAL E POLÍTICO Fim do voto secreto Proibição de reeleição Fidelidade partidária (3) Alteração de regras eleitorais Reformulação das câmaras municipais Reforma política ADMINISTRAÇÃO PÚBLICANepotismo Fundo de Participação dos Municípios SINDICALReforma Sindical Liberdade sindical Cooperativas de trabalho Programa…
Tabelas de Emolumentos com os Códigos dos Atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registro
Tabela de Valores de Serviços Notariais e Registrais que passa a vigorar a partir de 02/01/2008Lei Estadual 15.424, de 30 de dezembro de 2004 Tabela 1 – Atos do Tabelião de NotasTabela 2 – Atos do Oficial de Registro de DistribuiçãoTabela 3 – Atos…